FOTO: Comunicação/CFESS

Representantes do Conselho Regional de Serviço Social da 8ª Região (CRESS-DF) participaram, nos dias 13 e 14 de junho, do 4º Seminário Nacional das Comissões Permanentes de Ética (CPEs) do Conjunto CFESS-CRESS, realizado em Brasília. O encontro reuniu integrantes das Comissões Permanentes de Ética dos Conselhos Regionais, assessorias jurídicas, trabalhadoras e trabalhadores do Conjunto, além de conselheiras e conselheiros do CFESS e dos CRESS.

A atividade teve como objetivo fortalecer e instrumentalizar as Comissões Permanentes de Ética e as assessorias jurídicas para uma atuação pautada no devido processo legal, no amplo direito de defesa, no contraditório e na radicalização da democracia, princípios que orientam o processamento ético no âmbito do Conjunto CFESS-CRESS.

Durante o seminário, foram debatidos temas relacionados à estrutura e ao funcionamento das CPEs, às responsabilidades institucionais dos Conselhos no processamento ético e aos desafios enfrentados pelas gestões na condução desses processos. Um dos destaques da programação foi a apresentação de um diagnóstico sobre os julgamentos em instância recursal realizados pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) no triênio 2023-2026.

Coordenadora da Comissão Permanente de Ética do CRESS-DF, Fernanda Fernandes explicou que os dados apresentados chamaram atenção para a importância da observância rigorosa dos procedimentos previstos no Código Processual de Ética. “Foi apresentado um diagnóstico dos julgamentos em instância recursal pelo CFESS que demonstrou a importância da atenção ao rito processual desde o recebimento da denúncia ética até o julgamento final. Em 44% dos casos analisados pelo Conselho Federal, erros formais impediram a análise do mérito dos recursos”, destacou.

Segundo ela, o seminário também permitiu refletir sobre desafios históricos relacionados ao processamento ético nos Conselhos. “Questões como morosidade processual, retrabalho institucional e desgastes entre denunciantes, denunciadas e gestões exigem maior atenção dos Regionais e devem continuar sendo debatidas nos Encontros Descentralizados e Nacional do Conjunto CFESS-CRESS, especialmente neste período em que serão planejadas as ações para o triênio 2026-2029”, afirmou.

Entre os temas debatidos estiveram ainda a diferenciação entre denúncia e processo ético, a composição das Comissões de Instrução, a necessidade de qualificação permanente das equipes envolvidas, a redução da morosidade processual e o fortalecimento do processamento ético como instrumento de defesa do projeto ético-político do Serviço Social.

Para a 1ª conselheira fiscal do CRESS-DF, Evânia Araújo de Brito, os debates reforçaram a relação indissociável entre ética profissional e direitos humanos. “A defesa da ética profissional está intrinsecamente relacionada à defesa dos direitos humanos e ao enfrentamento às diversas formas de preconceito, discriminação e opressão, pois fazem parte de nossa bandeira de lutas. Esse foi um tema muito bem abordado durante o seminário e representa um dos maiores desafios neste início de gestão”, ponderou.

Evânia também ressaltou que a constante transformação da realidade social exige atualização permanente por parte das assistentes sociais. “O aprendizado é cotidiano, visto que a conjuntura está em constante transformação, nos fazendo refletir para um melhor posicionamento em cada situação apresentada. Estar sempre se atualizando é fundamental para o exercício profissional”.

Entendendo o papel das comissões

Durante o seminário, também foram discutidas as diferentes atribuições das estruturas que atuam na defesa da ética profissional no âmbito dos Conselhos. Fernanda Fernandes explica que a Comissão Permanente de Ética (CPE) do CRESS-DF atua diretamente na recepção e no enquadramento das denúncias éticas, além de desenvolver ações educativas voltadas à formação de profissionais que atuam nas Comissões de Instrução e na multiplicação do curso Ética em Movimento.

Após o enquadramento da denúncia e a aprovação do procedimento pelo Conselho Pleno, é constituída uma Comissão de Instrução formada por duas assistentes sociais da base que não integram a gestão do Conselho. São essas profissionais que realizam a fase de instrução processual, analisando documentos, ouvindo as partes envolvidas e produzindo um parecer técnico que subsidiará o julgamento do processo ético.

“As Comissões de Instrução exercem um papel essencial porque são responsáveis pela análise dos fatos e das provas apresentadas em cada processo. Por isso, é muito importante que as profissionais conheçam esse espaço e participem dessa construção coletiva”, explicou Fernanda.

Fernanda Fernandes – Coordenadora da Comissão Permanente de Ética do CRESS-DF

Já a Comissão de Ética e Direitos Humanos possui atuação voltada à defesa dos direitos humanos e ao enfrentamento das diversas formas de discriminação e opressão, articulando-se com iniciativas como os grupos de trabalho antirracista, anticapacitista e LGBTQIAPN+.

A coordenadora também destacou a importância de diferenciar as denúncias éticas das demandas relacionadas às condições de trabalho e ao exercício profissional. “Denúncias relacionadas à falta de estrutura institucional, descumprimento da carga horária ou desrespeito às competências e atribuições profissionais são encaminhadas à Comissão de Orientação e Fiscalização Profissional (COFI). Já a Comissão Permanente de Ética atua nos casos que envolvem possíveis violações ao Código de Ética Profissional”.

Segundo Fernanda, as denúncias éticas devem ser identificadas e fundamentadas em fatos específicos que possam caracterizar eventual infração ética, sendo vedado o anonimato da parte denunciante. Ela também ressalta que, após o recebimento da denúncia, a apuração deve seguir normalmente, mesmo em situações de desistência da parte denunciante, por se tratar de matéria de interesse público.

Outro ponto destacado durante o seminário foi a importância de compreender que, durante um processo ético, o objeto de análise não é toda a trajetória profissional da assistente social denunciada, mas sim o fato específico apontado como possível violação ao Código de Ética.

Participação da categoria

Ao final do seminário, as representantes do CRESS-DF destacaram a importância da participação da categoria nos espaços relacionados à ética profissional. “Para que as assistentes sociais possam compreender melhor o papel das Comissões Permanentes de Ética, deixo o convite para que venham conhecer esse trabalho. O Código de Ética é norteador da prática profissional e orienta tanto os direitos quanto os deveres da categoria, a partir de seus princípios fundamentais”, afirmou Evânia.

Evânia Araújo de Brito, 1ª Conselheira fiscal do CRESS/DF; Kelly Melatti, ex-presidenta do CFESS; e Fernanda Fernandes, 1ª Secretária e coordenadora da Comissão Permanente de Ética do CRESS/DF

Além da participação na Comissão de Ética e Direitos Humanos e nos grupos de trabalho temáticos, Fernanda Fernandes também ressaltou a importância da atuação das assistentes sociais da base nas Comissões de Instrução, responsáveis por uma das etapas centrais do processamento ético profissional.

O seminário integrou o calendário nacional de formação do Conjunto CFESS-CRESS voltado às gestões recém-empossadas para o triênio 2026-2029. Ainda neste ano, está prevista a realização do Seminário das Comissões de Instrução, que aprofundará os debates sobre as etapas do processamento ético profissional.